CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.208 de 5 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/1986
Data de retificação 12/12/1986
Data de publicação 06/12/1986
Ementa

Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliario Fiscal, e da outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/1986 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 23.186/86 - Regulamenta a Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.819/89 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

MULTA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - Revoga os arts. 11, 12, 13, 31, 32, 33 e 36 da Lei.
  2. Lei nº 9005, de 12 de dezembro de 1979 - Revoga a Lei.