| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1986 |
| Data de retificação | 20/05/1987 |
| Data de publicação | 05/12/1986 |
| Ementa |
Autoriza a ampliaçao de apartamentos residenciais de cobertura atraves da transformaçao de terraços descobertos em areas cobertas, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/1986 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS |
