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  4. LEI Nº 10.162 DE 15 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.162 de 15 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE PROVIMENTO, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE CARGOS EM COMISSAO QUE ESPECIFICA.

Correlações

  • PL 144/86