CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.154 DE 7 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.154 de 7 de Outubro de 1986)

  1. Decreto n° 23.123/86 - Regulamenta a Lei.