CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.098 DE 15 DE JULHO DE 1986
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.098 de 15 de Julho de 1986)

DEC. 22812/86-ESTABELECE NORMAS P/EXECUCAO DA LEI.