CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.097 de 10 de Julho de 1986

DISPOE SOBRE OCUPACAO DE RECUO DE FUNDO EM LOTES RESIDENCIAIS.

Alterado por

L 13885/04-ARTIGO 271-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 94/86.