LEI Nº 10.085 DE 17 DE JUNHO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 13456/02-REVOGA A LEI

L 11624/94-INSTITUI COMANDOS SANITARIOS P/FISCAL.ESTABEL.COMERCIAIS/INDUSTRIAS Q/COMERCIALIZEM ALIME
P 1740/93(SAR)-NOVO MODELO REQUERIMENTO P/ALVARA FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS C/SAUDE
PI 1/89(SEMAB/SAR)-NORMAS S/PEDIDOS LICENCA ESTABELECIMENTO GENEROS ALIMENTIC. CONST.LISTA CONVENIO
D 33920/94-ART.3.,II,PAR.2.-O PRAZO ESTABELECIDO NAO SE APLICA ATIVIDADES ENQUADRADAS NO CONVENIO
P 178/86(SEMAB)-CONSTITUI COM.ESPEC.P/ESTUDAR ATRIBICOES PMSP DECOR. DO CONVENIO DE QUE TRATA A LEI
PL 61/86.
PI 2/87(SEMAB/SEGESP)-NORMAS S/PEDIDOS LICENCA P/ESTABELECIMENTO GENERO ALIMENT.CONST.LISTA CONVENIO

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