LEI Nº 10.076 DE 10 DE JUNHO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL 4320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 10228/86- PROMOVE ALTER. NOS INCISOS DE NS XI A XII, DO ART.2 DA LEI.

LEI 10513/88 - REVOGA A LEI.

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