| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/05/1986 |
| Data de publicação | 15/05/1986 |
| Ementa |
Disciplina a exposição em bancas de jornais e revistas de publicações nocivas ou atentatórias à moral pública e aos bons costumes. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/1986 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL PROIBIÇÃO |
