CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.060 de 6 de Maio de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1986
Data de publicação 07/05/1986
Ementa

Altera a redaçao do inciso VI do artigo 38 da Lei nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/05/1986 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PRESTAÇÃO DE CONTAS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP