CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.048 de 25 de Março de 1986

DISPOE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

PL 108/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 39/85