| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/02/1986 |
| Data de publicação | 26/02/1986 |
| Ementa |
Acrescenta ao par. 2º do art. 25 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, disposiçoes referentes a instalaçao de caixas eletronicas destinadas a prestaçao de serviços bancarios basicos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/02/1986 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES POSTO DE ABASTECIMENTO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MOBILIÁRIO URBANO |