CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.041 de 25 de Fevereiro de 1986

ACRESCENTA AO PAR.2 DO ART.25, DA LEI 7805/72, DISPOSICOES REFERENTES A INSTALACAO DE CAIXAS ELETRONICAS DESTINADAS A PRESTACAO DE SERVICOS BANCARIOS BASICOS.

Alterado por

PL 109/07-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 165/85
  • PI 02/95(SEHAB)-FISCALIZACAO POSTOS ABASTECIMENTO,LUBRIFICACAO/LAVAGEM DE VEICULOS COMERCIO GAS
  • PL 324/96-ALTERA PAR.2.ART.25 DA L 7805/72 ALTERADO P/LEI