CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 10.032 de 27 de Dezembro de 1985)

  1. Decreto nº 47.493/2006 - Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano, instituído pelo art. 36 desta Lei.