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  4. LEI Nº 10.023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.023 de 26 de Dezembro de 1985

AUTORIZA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC A PRORROGAR OS CONTRATOS CELEBRADOS COM EMPRESAS PARTICULARES PARA OPERACAO DE TRANSPORTES COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 11037/91-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 126/85