| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/12/1985 |
| Data de publicação | 17/12/1985 |
| Ementa |
Dispoe sobre edificaçao e instalaçao de categorias de uso em funçao da capacidade viaria e de dimensao dos logradouros publicos, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/1985 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - LOTES LINDEIROS OBRAS AFASTAMENTO E RECUO DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Alterações |
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