CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 2 de 10 de Maio de 2019)

Tipo INSTRUÇÃO
Data de assinatura 10/05/2019
Data de publicação 11/05/2019
Ementa

Estabelece uma relação, não exaustiva, de documentos a serem consultados pela Administração Pública Municipal, previamente à celebração dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/05/2019 , p. 118
Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CONTRATOS

CONVÊNIO

ACORDO

AUDITORIA

FISCALIZAÇÃO

CONTROLE EXTERNO

LICITAÇÃO - CONTRATOS

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Licitações e Contratos