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  4. INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 de 24 de Novembro de 2014)

  1. Resolução TCM nº 18/2020 - Revoga a Instrução.