| Tipo | INSTRUÇÃO |
| Data de assinatura | 07/12/2016 |
| Data de publicação | 08/12/2016 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ACESSO AS INFORMACOES DOS PROCESSOS EM TRAMITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/12/2016 , p. 112 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
