INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001

FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/-00-FED., NO AMBITO DO MUNICIPIO.

R 4/01(TCM)-ALTERA O CAPUT DO ART. 4. DA INSTRUCAO

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