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  4. INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 de 6 de Dezembro de 2002)

  1. Resolução TCM nº 5/2010 - Revoga a Resolução.