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  4. INSTRUÇÃO SERVIÇO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 48 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

INSTRUÇÃO SERVIÇO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 48 de 9 de Dezembro de 1993

ESTABELECE NORMAS E DISCIPLINA A INFORMACAO E PARECER NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A DESOCUPACAO DE AREAS MUNICIPAIS FAVELADAS; REVOGA A INSTRUCAO DE SERVICO 28/91.