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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 3 DE 27 DE ABRIL DE 2018
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 3 de 27 de Abril de 2018)

  1. Instrução Normativa SEL nº 1/2019 - Revoga o modelo do comunique-se constante no Anexo III da I.N.
  2. Instrução Normativa SEL nº 6/2020 - Revoga a I.N.