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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 19 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 19 de 15 de Agosto de 2007)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM n° 13/2016 - Revoga a Instrução Normativa.