INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 20, de 18 de outubro de 2016.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A manifestação de concordância com o regulamento poderá ser realizada pela pessoa natural, pela internet, no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/, mediante utilização de senha de acesso.”

“Art. 3º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana serão realizados mensalmente, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

..................................

§ 3º O resultado do sorteio será divulgado pela internet, no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/Nfe/cidadao/sorteios/resultados, na conformidade do cronograma a que se refere o “caput” deste artigo.”

“Art. 4º..............................................................

I – as pessoas naturais que tiverem manifestado concordância com o regulamento a que se refere o art. 1º desta instrução normativa no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/;

II – os serviços tomados no período de validade do cronograma a que se refere o “caput” do art. 3º desta instrução normativa.

§ 1º A manifestação de concordância de que trata o inciso I do “caput” deste artigo será efetuada apenas uma vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização.

§ 2º Após realizada a manifestação de concordância, a pessoa natural, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação neste sentido, no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º poderá produzir efeito somente no mês subsequente, na conformidade do cronograma a que se refere o “caput” do art. 3º desta instrução normativa.”

“Art. 5º A partir das datas assinaladas no cronograma a que se refere o “caput” do art. 3º desta instrução normativa, o participante poderá consultar, pela internet, no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/, a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio.”

“Art. 8º ...............................................................

I – ao Núcleo de Inteligência Fiscal – NINFI, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, relativamente aos seguintes procedimentos:

a) publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o “hash” com conjunto CPF/MF e respectivos números dos bilhetes gerados e o “hash” do algoritmo matemático para geração dos bilhetes premiados elaborado pela pessoa jurídica contratada para esse fim;

................................................................

c) associar os bilhetes premiados com os respectivos ganhadores;

II - ..........................................................

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as unidades a que se referem os incisos I, II e III do “caput” deste artigo deverão indicar, por meio de memorando, os responsáveis pela execução dos procedimentos tratados nos respectivos incisos.”

Art. 2º Fica acrescido o artigo 8º-A à Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 2011, na seguinte conformidade:

“Art 8º-A. O processo de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana será formado pelos seguintes procedimentos:

I – inspeção prévia do sistema e procedimentos;

II – premissas para efetivação dos sorteios;

III – cadastro do cronograma do sorteio;

IV – geração dos números de bilhetes;

V – geração dos números premiados;

VI – identificação dos premiados;

VII – publicação dos premiados;

VII – cronograma das atividades do sorteio.”

Art. 3º O endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf, constante dos itens 5, 5.1, 14, 17 e 18.1 do Anexo I integrante da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 2011, fica alterado para http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/.

Art. 4º Esta instrução normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 2011.