GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 18 de novembro de 2015

Altera os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

ANEXO

Art. 8º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 3.02, 15.10 e 17.11 da lista do caput do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos 07773, 08036, 05877 e 3204, deverão, se for o caso, providenciar a atualização de seu cadastro em conformidade com os novos códigos criados pelo artigo 2º desta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações relativas aos códigos de serviços:

I - 07773, 07774, 08036, 08037, 09687 e 09688, a partir de 1º de outubro de 2015;

II - 03205, 05877, 05895, 09814, 09822 e 09873, a partir de 22 de outubro de 2015;

III - 07161, 07170 e 09733, a partir de 1º de janeiro de 2016.