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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 16 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 16 de 30 de Novembro de 2015)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019 - Revoga a I.N