INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2019

6016.2019/0019617-8

Institui o Projeto “Minha Biblioteca” que dispõe sobre a distribuição gratuita de obras literárias aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto federal nº 7.559/11, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL;

- a Lei municipal nº 16.333/15, que institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo;

- a Lei municipal nº 16.271/15 - que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de São Paulo;

- a Lei municipal nº 16.710/17, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto “Minha Biblioteca” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de proceder à distribuição gratuita de obras literárias aos estudantes da Rede Municipal de Ensino – RME, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O Projeto “Minha Biblioteca” ora instituído tem como objetivos:

I - Promover o acesso e o estímulo à prática leitora e escritora;

II – Ampliar o acervo pessoal do estudante;

III - Estimular a inserção das famílias no processo de formação dos estudantes como leitores.

Art. 3º A seleção das obras dar-se-á anualmente, por meio de Edital de chamamento público da Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 4º As obras adquiridas por meio do Projeto “Minha Biblioteca” deverão apresentar na capa logomarca fornecida pela SME.

Art. 5º A SME incumbir-se-á de:

I – Elaborar e publicar Edital de chamamento público para inscrição de obras literárias;

II – Instituir Comissão de Análise e Seleção para avaliar as obras literárias inscritas;

III – Promover a transparência e o devido registro documental de todas as etapas do processo: inscrição, análise, seleção e aquisição das obras;

IV – Definir, anualmente, as etapas e modalidades de ensino que serão beneficiadas pelo projeto, bem como o modelo de aquisição e distribuição a ser adotado;

V – Realizar a aquisição e fiscalizar o fornecimento das obras literárias;

VI – Definir as diretrizes pedagógicas e operacionais para a implantação do projeto nas Unidades Educacionais.

Art. 6º Para a implantação do Projeto “Minha Biblioteca”, caberá às Diretorias Regionais de Educação:

I – Apoiar a SME na logística e fiscalização;

II – Fornecer orientações e suporte pedagógico e operacional às Unidades Educacionais;

Art. 7º Para a implantação do Projeto “Minha Biblioteca” caberá às Unidades Educacionais:

I – Atestar o recebimento das obras literárias;

II – Manter a Diretoria Regional de Educação informada sobre eventuais dificuldades relacionadas ao projeto;

III – Organizar a distribuição das obras literárias consoante as orientações da SME/DRE;

IV – Promover ações pedagógicas que valorizem a distribuição dos livros aos estudantes em consonância com as diretrizes da SME.

Parágrafo único. A distribuição dos livros não poderá estar vinculada a nenhuma data comemorativa.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as editoras e distribuidoras contratadas, assegurará a aquisição de versões acessíveis destinadas à pessoa com deficiência, nos termos da Lei federal nº 13.146/15.

Art. 9º A aquisição de obras literárias para o projeto poderá ser integrada a outras propostas pedagógicas de aquisição de obras pela SME.

Art. 10 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.