| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 07/05/2019 |
| Data de publicação | 08/05/2019 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento de emissão de Declaração de Transferência do Direito de Construir com doação de imóvel nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE, aos processos físicos administrativos ainda em andamento, em razão do disposto no Decreto 58.289/2018. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/05/2019 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE IMÓVEL TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR REGULAMENTAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITAÇÃO DE PROCESSO |
