CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU Nº 3 de 7 de Maio de 2019)

Tipo INSTRUÇÃO NORMATIVA
Data de assinatura 07/05/2019
Data de publicação 08/05/2019
Ementa

Regulamenta o procedimento de emissão de Declaração de Transferência do Direito de Construir com doação de imóvel nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE, aos processos físicos administrativos ainda em andamento, em razão do disposto no Decreto 58.289/2018.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/05/2019 , p. 17
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU

Palavras-chave

DOAÇÃO DE IMÓVEL

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO