Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Data de assinatura | 13/11/2024 |
Data de publicação | 14/11/2024 |
Ementa |
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal para fins de registro de pendências de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/11/2024 , p. 117 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |