| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 08/01/2024 |
| Data de publicação | 09/01/2024 |
| Ementa |
Estabelece norma complementar disciplinando o início do licenciamento de anúncios indicativos pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2024 , p. 56 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL ANÚNCIO DOCUMENTO DIGITAL PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |
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