| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 28/01/2022 |
| Data de publicação | 29/01/2022 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos aplicados ao fluxo de processos de restituições manuais da Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódia de Cauções – DIPED. Constitui regras para as alçadas financeiras com a finalidade de instituir competências, responsabilidades e limites de alçada e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2022 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM/DEFIN |
| Palavras-chave |
DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEFIN RESTITUIÇÃO |
