Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI e disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM n° 9, de 21 junho de 2021.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A adesão ao Programa, por meio da DPI, poderá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2019; entre os dias 1º de setembro a 30 de novembro de 2020; e entre os dias 1º de julho a 28 de setembro de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
