INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 8, DE 24 DE MAIO DE 2021 

Altera as Instruções Normativas SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e nº 13, de 18 de setembro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Solução de Atendimento Virtual - SAV para o protocolo de processos relativos ao regime das sociedades uniprofissionais - SUP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-B, com a seguinte redação:

 "Art. 1º-B A partir de 1º de junho de 2021, na ausência de disposição contrária, deverão ser protocolizados por meio do SAV os processos relacionados a:

I - pedido de enquadramento de pessoa jurídica - PJ como sociedade uniprofissional - SUP;

II - pedido de desenquadramento de sociedade uniprofissional, desde que retroativo a exercícios ou incidências anteriores à do protocolo;

III - recurso em razão do desenquadramento do regime de sociedade uniprofissional por falta de entrega da Declaração das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP." 

Art. 2º O artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..........................................................................................

§ 1º ........................................................................................................

§ 2º A partir de 1º de junho de 2021, o contribuinte poderá recorrer do desenquadramento de que trata o "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o protocolo de recurso por meio da Solução de Atendimento Virtual - SAV, na forma da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.

§ 3º ..........................................." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.