INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que se lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, a seguinte correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

CÓDIGO DE ISS         CNAE

08842                         9001999

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

Publicação referente ao doc. SEI nº 119587618.