| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 03/12/2025 |
| Data de publicação | 04/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda conforme o cadastro com identificação única do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2025 , p. 63 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
INSCRIÇÃO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS |
