INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 13, de 03 de DEZEMBRO de 2025

Dispõe sobre a inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda conforme o cadastro com identificação única do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada;

V - nula.

§ 1º As situações cadastrais da inscrição não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários.

§ 2º Aplica-se, no que couber, a legislação relativa ao cadastro do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, em especial a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, bem como as normas que lhe forem supervenientes.

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DOCUMENTO SEI Nº 147161020