Disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2022 - Revoga a alínea g do inciso II do artigo 12 B.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

SISTEMA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - GBF

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/2020 - Altera os artigos 2º, 3º e 13º e acresce o artigo 12-A.
2. Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2021 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 13; acresce o artigo 12-B.
3. Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2022 - Altera o artigo 12 A.
4. Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/2023 - Acresce o inciso III ao art. 12-B.
5. Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2024 - Acresce alínea "k" ao inciso II do artigo 12-B e revoga o inciso III do artigo 12-B.
6. Instrução Normativa SF/SUREM nº 7/2025 - Altera o artigo 12-B.