| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 04/12/2020 |
| Data de publicação | 05/12/2020 |
| Ementa |
Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Regularização de Débitos - PRD, reaberto por autorização do artigo 1º da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2020 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD PAGAMENTO DÉBITO TERMO DE ADESÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS CONTRIBUINTE TRIBUTOS DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO |
