| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 21/09/2023 |
| Data de publicação | 22/09/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a formalização do pedido de remissão de que trata o art. 2º da Lei nº 17.875, de 29 de dezembro de 2022. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/09/2023 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REMISSÃO DE DÍVIDA |
| Alterações |
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