GABINETE DO SECRETÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 01, de 24 de janeiro de 2019

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, o Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 07, de 06 de junho de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

CNAE Código ISS

2512-8/00 1023

5611-2/02 8419

9003-5/00 8125

Art. 2º Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

CNAE Código ISS

1610-2/03 7579

1610-2/04 7579

1610-2/05 7579

2391-5/02 7579

2391-5/03 7579

2512-8/00 7285

2512-8/00 7579

5611-2/05 8125

5611-2/05 8419

6319-4/00 2682

6319-4/00 2798

6319-4/00 3158

6611-8/01 5873

6611-8/01 5888

6611-8/01 5890

6611-8/01 5892

6611-8/01 6157

6611-8/01 6270

6611-8/02 5873

6611-8/02 5888

6611-8/02 5890

6611-8/02 5892

6611-8/02 6157

6611-8/02 6270

6611-8/03 5873

6611-8/03 5888

6611-8/03 5890

6611-8/03 5892

6611-8/03 6157

6611-8/03 6270

6611-8/04 6157

6611-8/04 6270

6630-4/00 5771

7490-1/03 3115

7740-3/00 7765

9529-1/05 7641

Art. 3º Ficam excluídas do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, retroativamente a 08 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:

CNAE Código TFE

4921-3/01 31607

9001-9/01 34002

9001-9/02 34002

9001-9/03 34002

9001-9/04 34002

9001-9/05 34002

9001-9/99 34002

9003-5/00 34002

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, retroativamente a 08 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:

CNAE Código TFE

4921-3/01 33103

8423-0/00 33006

9001-9/01 34401

9001-9/02 34401

9001-9/03 34401

9001-9/04 34401

9001-9/05 34401

9001-9/99 34401

9003-5/00 34401

Art. 5º Ficam excluídas do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:

CNAE Código TFE

1610-2/01 30201

1610-2/02 30201

4541-2/05 31402

4713-0/01 31003

4713-0/03 31402

5611-2/02 36951

Art. 6º Ficam incluídas no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE:

CNAE Código TFE

1610-2/03 30201

1610-2/04 30201

1610-2/05 30201

4541-2/06 31402

4541-2/07 31402

4713-0/04 31003

4713-0/05 31402

5611-2/04 36951

5611-2/05 36951

Art. 7º Fica alterada, no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 7, de 06 de junho de 2014, a descrição do item da tabela de correspondência dos códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, na seguinte conformidade:

CNAE De Para

8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente

Art. 8º Os contribuintes deverão observar as tabelas de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE a serem publicadas pelo Departamento de Cadastros – DECAD da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.

Art. 9º Ficam revogados o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017, a partir da publicação das tabelas de que trata o artigo 8º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Uma vez revogado o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06 de junho de 2014, a menção ao Anexo 2 contida no Art. 4º do referido ato normativo deverá ser entendida como menção à correspondente tabela publicada pelo DECAD, a que se refere o Art. 8º desta Instrução Normativa.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2019, ressalvados os arts. 3º e 4º, que produzirão efeitos nas datas neles mencionadas.