| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 23/07/2021 |
| Data de publicação | 24/07/2021 |
| Ementa |
Institui e aprova o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI) |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/07/2021 , p. 13 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
APLICATIVO DE INTERNET NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI SISTEMA DE INFORMAÇÃO SIMPLES NACIONAL |
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