INSTRUÇÃO NORMATIVA 13/14 - SF

de 17 de Outubro de 2014.

Dispõe sobre os procedimentos contábeis, financeiros e operacionais a serem observados para o registro dos Depósitos Judiciais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei Municipal nº 15.406 de 2011;

CONSIDERANDO a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, que a parte dos depósitos judiciais transferidos ao tesouro do ente será registrada como receita orçamentária e que o registro da receita oriunda das transferências de depósitos judiciais deve seguir a natureza do depósito judicial;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 que autoriza os Municípios a instituírem fundo de reserva, destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos da lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.406, de 08 de julho de 2011 que autoriza a transferência dos recursos financeiros dos depósitos judiciais, estabelece o registro dos recursos como receita orçamentária e cria o fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamento referente aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa;

CONSIDERANDO o Decreto nº 52.488, de 13 de julho de 2011 que regulamenta a Lei Municipal nº 15.406 de 2011;

CONSIDERANDO que os recorrentes apontamentos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP quanto ao registro dos depósitos judiciais convertidos em receita no ativo realizável, assim como a ausência de execução da despesa orçamentária da taxa de administração do fundo de reserva dos depósitos judiciais.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar novos procedimentos contábeis, financeiros e operacionais a ser observado para o registro dos Depósitos Judiciais com base na Lei Municipal nº 15.406 de 2011.

§ 1º. Dos valores referentes aos depósitos judiciais 30% (trinta por cento) serão mantidos na instituição financeira sob o título de Fundo de Reserva.

§ 2º. Dos valores referentes aos depósitos judiciais 70% (setenta por cento) serão repassados à PMSP e inicialmente serão registrados em conta de Passivo Financeiro, sob o Título de Depósitos Judiciais.

Art. 2º. Instituir a provisão de 30% (trinta por cento) dos valores dos depósitos judiciais de que trata o § 2º do art. 1º desta instrução normativa, com base no princípio da oportunidade e conservadorismo, para as eventuais recomposições do Fundo de Reserva.

§ 1º. O critério para a instituição do percentual previsto no caput deste artigo foi a base histórica de recomposição dos últimos exercícios e deverá ser revisado anualmente.

§ 2º. A provisão de que trata o caput deste artigo será utilizada para recomposição do fundo de reserva, conforme estabelecido no art. 26 da Lei Municipal 15.406 de 2011.

§ 3º. O Departamento de Administração Financeira - DEFIN irá verificar o saldo da provisão de que trata o caput deste artigo e caso seja insuficiente para a recomposição do fundo de reserva, será efetuada a dedução da receita orçamentária em que o depósito foi reclassificado.

§ 4º. Caso não haja saldo da receita orçamentária, de que trata o § 2º deste artigo, a devolução será efetuada como despesa orçamentária.

Art. 3º. A Divisão de Contabilidade – DICON do Departamento de Contabilidade - DECON providenciará o registro:

I – do Fundo de Reserva;

II – do rendimento (SELIC) do Fundo de Reserva;

III – da atualização dos saldos dos depósitos com base nos demonstrativos fornecidos pela Instituição Bancária.

Parágrafo Único. O registro do Fundo de Reserva será efetuado em contas de ativo e passivo financeiro, pela variação mensal dos saldos do Fundo de Reserva, conforme relatórios fornecidos pela Instituição Financeira.

Art. 4º. Estabelecer que a taxa bancária, cobrada pela administração dos depósitos judiciais, até o exercício de 2014 será registrada como variação patrimonial passiva e a partir do próximo exercício a taxa de administração deverá ser realizada por meio de execução orçamentária.

Art. 5º. Definir que após identificação da natureza do depósito judicial pela PGM/SNJ, os valores transferidos pela Instituição Financeira, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 1º, serão reclassificados pelo Departamento de Administração Financeira – DEFIN como Receita Orçamentária, de acordo com a origem do depósito e previamente à decisão judicial.

Parágrafo Único. No caso de depósitos judiciais de natureza tributária, a reclassificação será efetuada de acordo com o tributo principal discutido judicialmente.

Art. 6º. Caso a decisão seja favorável à PMSP, também será efetuada dedução de receita orçamentária em que o depósito foi reclassificado a fim de que a quitação da guia de arrecadação possa ser efetuada no valor integral, com a classificação deste mesmo valor como receita orçamentária, de acordo com a origem do depósito.

Art. 7º. Os recursos de que tratam esta instrução normativa serão utilizados prioritariamente para o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor decorrentes de sentença judicial.

Art. 8º. A contabilização dos eventos de que trata esta instrução normativa será disciplinada por meio de Nota Técnica do Departamento de Contadoria – DECON da Subsecretaria do Tesouro Municipal.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015 e os efeitos orçamentários a partir da proposta orçamentária para 2015, ficando revogadas as disposições em contrário a partir do dia 01 de janeiro de 2015, especialmente a Instrução Normativa n.º 02/2012 - SF.