| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 08/08/2022 |
| Data de publicação | 09/08/2022 |
| Ementa |
Define os critérios e elementos de instrução do procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não-residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social e localizadas em áreas de risco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/08/2022 , p. 34 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB |
| Palavras-chave |
ASSENTAMENTO ÁREA DE RISCO INDENIZAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS LAUDO AVALIAÇÃO IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL IMÓVEL RESIDENCIAL ACORDO CONSTRUÇÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
