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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 6 de 1 de Setembro de 2010

Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/10 - SUREM/SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 1º de setembro de 2010

Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e no artigo 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir o código de serviço 01903 na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, na seguinte conformidade:

Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 D E S C R I Ç Ã O Data de início da emissão de NF-e

01903 17.08 Inspeção ambiental veicular. 1-out-10

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo