Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-e.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/10 - SUREM/SF
GABINETE DO SECRETÁRIO
Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 1º de setembro de 2010
Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-e.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e no artigo 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º. Incluir o código de serviço 01903 na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, na seguinte conformidade:
Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 D E S C R I Ç Ã O Data de início da emissão de NF-e
01903 17.08 Inspeção ambiental veicular. 1-out-10
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
