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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 3 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM Nº 3 de 29 de Dezembro de 2006)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 11/2008 - Revoga inciso II do item 1.1. da I.N.
  2. Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2018 - Revoga inciso IV do item 1.1 da I.N.