Altera dispositivos da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003 e da Portaria SF nº 17, de 06 de fevereiro de 2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/10 - SUREM/SF de 09 de março de 2010
Altera dispositivos da Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003 e da Portaria SF nº 17, de 06 de fevereiro de 2003.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a edição da Lei nº 15.032, de 13 de novembro de 2009, que concedeu isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI,
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescer à Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF n.º 05, de 11 de janeiro de 2003, o código 39994 e sua respectiva nota, com a seguinte descrição:
CONTINUA NO ANEXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
