| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/08/2009 |
| Data de publicação | 25/08/2009 |
| Ementa |
O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI, OPTANTE PELO SIMEI SERA INSCRITO "DE OFICIO" NO CCM, MEDIANTE A DISPONIBILIZACAO DA RECEITA FEDERAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/08/2009 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SIMPLES NACIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
