| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/08/2009 |
| Data de publicação | 25/08/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços DES pelo Microempreendedor Individual MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/08/2009 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SIMPLES NACIONAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
